O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo revogou nesta segunda-feira (29/4) a liminar que suspendia a cobrança da TPA (Taxa de Preservação Ambiental) em Ilhabela. Com isso, a taxa volta a ser cobrada já nesta terça-feira (30/4), a partir das 6h.
O desembargador Luiz Ganzerla acatou o pedido de reconsideração impetrado pela Prefeitura e revogou a decisão. “A lei questionada, como indicado, é de 2007 e sofreu alterações em 2008 e 2009, assim vigora há mais de cinco anos. Desta forma se gera seus efeitos por longos períodos, sem óbice, fica evidente faltar o periculum in mora, justificador de concessão de liminar”, relatou o desembargador do TJ. “Logo, se a lei vigora há tempos, não é possível que somente agora possa causar graves transtornos ou lesão de difícil reparação”, complementou o relator do processo.
A cobrança da TPA havia sido suspensa por meio de liminar no dia 15 de abril pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que acatou na ocasião uma (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela Procuradoria Geral do Estado. Imediatamente, a Prefeitura protocolou o recurso junto ao TJ, que culminou na reconsideração da medida liminar nesta segunda-feira (29/4). “Fico satisfeito em ver que a Justiça reconsiderou a decisão, uma vez que nosso orçamento está composto e uma das receitas vem da TPA. Vale ressaltar que a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental já foi avaliada anteriormente e é considerada constitucional”, salientou o prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci.
De acordo com o chefe de Gabinete da Prefeitura, Julio Cezar De Tullio, que esteve em São Paulo junto com o procurador jurídico municipal Marcel Henrique Silveira Batista na ocasião da apresentação do recurso, o fato da Justiça reconsiderar a decisão reafirma a legalidade da cobrança. “Lutamos muito para reverter esta decisão e mais uma vez mostramos que a cobrança é constitucional”, destacou o chefe de Gabinete.
Os valores arrecadados com a TPA são investidos principalmente no transbordo do lixo, destinado para o aterro de Tremembé, bem como na aquisição de equipamentos para a Secretaria de Meio Ambiente e ainda na castração e chipagem de cães e gatos, que são ações propostas pela Prefeitura e aprovadas pelo Conselho de Meio Ambiente. Os valores arrecadados e os investimentos são publicados mensalmente no portal do município na internet (www.ilhabela.sp.gov.br).
