Argumentando que existem determinações legais que são: Decretos, Resolução e leis municipais que tratam de posturas de uso e ocupação do solo, de edificações e outras pertinentes ao assunto, o prefeito vetou o projeto de lei de autoria do vereador Wagner Teixeira de Oliveira (PV), que dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município.
Ele alega que para existir o controle da natalidade no município, é necessário que seja planejado, projetado e construído ou adaptado um prédio com estrutura física que atenda as determinações exigidas nas leis.
“Instituir um serviço desse tipo depende de decisão político-administrativo do prefeito, que está vinculada à disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, humanos, físicos e materiais,” explica o prefeito com base na lei complementar federal 101 de 2000.
Na justificativa do veto, ele menciona que a clínica e a cirurgia em medicina veterinária são regidas por dispositivos similares aos procedimentos da área da medicina humana que devem envolver: locais assépticos, instrumental esterelizado, medicamentos de uso controlado, ambientes para preparação do doente e para o desenvolvimento dos atos médicos veterinários, pós-cirurgia, implantação do gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde animal, entre outros.
Ainda de acordo com o prefeito, para que os procedimentos de castração contribuam para o controle da dinâmica populacional é preciso que as metas sejam compatíveis com a renovação anual constatada, sem que os esforços sejam infrutíferos ou deletérios a cães e gatos.
Na opinião dele, isoladamente a castração de animais não é eficiente para o controle de populações, sendo que há outros métodos que devem ser acoplados ao conjunto de ações, como os Programas de Educação em Saúde e de registro e concessão de licenças aos proprietários.
Quanto ao artigo 2º. do projeto que se refere a eutanásia dos animais, o chefe do Executivo diz que leis e decretos federais, além das recomendações específicas sobre os procedimentos médicos veterinários que determinam uma série de pré-requisitos de ampla abrangência para que a eutanásia de animais possa ser realizada pelos médicos veterinários, sendo tudo detalhado em POPs (procedimentos operacionais padronizados), respeitando as disposições legais e técnicas.
Wagner Teixeira afirma que São Sebastião é a favor da matança de animais
“Aqui há um contra-senso, enquanto uma lei proíbe a exposição de animais em circos, a outra favorece a matança”
O vereador Wagner Teixeira de Oliveira disse que está decepcionado com o veto ao seu projeto, porque vem acompanhando esse trabalho em outros municípios e viu que está dando resultado.
“O nosso município deveria servir como referência para as outras cidades do Litoral Norte como aconteceu com o projeto de lei aprovado recentemente na Assembléia, em que o estado de São Paulo vai ser referência na questão da proibição da eutanásia. Isso também está acontecendo a nível federal, o deputado Trípoli já está com projeto no Congresso Nacional, não entendo como o projeto 68/07, de minha autoria foi vetado, julgo isso sem conteúdo, só pode ser porque sou vereador da oposição”, critica Wagner.
Ele disse que vai convencer os vereadores a rejeitarem o veto do prefeito, “vou levar a justificativa do veto ao pessoal das Ongs protetoras dos animais para eles avaliarem”, informa.
O que estabelece o projeto - Menciona que o controle da natalidade de cães e gatos será por meio de esterelização (castração), não sendo aceita outra forma como controle populacional.
Estabelece também que a eutanásia de animais só será permitida em casos irreversíveis para aliviar um sofrimento que não tenha cura.
De acordo com o autor do projeto, o laudo deverá ser assinado por no mínimo dois veterinários, sendo um do Centro de Controle de Zoonoses e o outro representando as entidades protetoras dos animais do município.
Wagner justifica que ao manter o extermínio de cães e gatos saudáveis o Poder Público está praticando uma equivocada e ultrapassada política de saúde pública.
Ele explica que a Organização Mundial de Saúde com base em pesquisa realizada entre os anos de 1981 e 1988 sobre a raiva canina e humana nos países em desenvolvimento, concluiu que o método do sacrifício além de ser caro é ineficaz no tocante ao vírus rábico e ao controle da população desses animais.
O vereador argumenta que o Brasil já dispõe de conhecimento científico e epidemiológico suficiente para as técnicas eficazes no controle populacional desses animais.
Na opinião de Wagner, o método atualmente utilizado além de ser oneroso para os cofres públicos, carece de ética e de eficácia, o que segundo ele, atenta contra os princípios de moralidade e de eficiência, que estão estampados nos artigo 37 da Constituição Federal.
“As entidades de proteção aos animais não podem suprir a omissão do poder público, pois não podem realizar campanhas educativas e de esterelização em massa sem o apoio governamental”, explica o autor da proposta.
O veto deve ser lido na primeira sessão ordinária, após o recesso parlamentar, em 06 de fevereiro e após a leitura, será encaminhado às comissões permanentes para análise.
Ong Cia das Patas é a favor da castração em massa - Ana Lúcia Viganó , presidente da Cia das Patas, uma associação sem fins lucrativos, que cuida de animais abandonados (cães e gatos) acredita que o controle populacional através da castração em massa vai atender às pessoas carentes que tem animais e não dispõem de recursos financeiros para levar no veterinário.
Na opinião dela, uma parceria entre as Ongs protetoras dos animais e a prefeitura, através do Centro de Controle de Zoonoses vai resolver essa situação, mesmo que a longo prazo.
Ana Lúcia afirma que essa parceria existe em muitos municípios como: Santos, Guarujá, São Vicente, etc. “Apesar de existir a captura de animais ainda encontramos filhotinhos abandonados”, afirma.
Ela disse que é contra a eutanásia porque não é um meio de controle populacional, é uma forma imediata de acabar com os animais abandonados, mas não resolve o problema pela raiz. “Em dezembro, foi aprovado um projeto de lei na assembléia legislativa, de autoria do deputado estadual Feliciano Nahimy que proíbe a eutanásia”, informa.
“Antes do veto ser discutido e votado, pretendemos conversar com os parlamentares sobre essa decisão”, assegura.
Data – 14/01/2008
Assessoria de Imprensa
Câmara de São Sebastião
Fone (12) 3891.0008
Lei aprovada na assembléia é contra a eutanásia
Foi aprovado no dia 19/12, pela Assembléia Legislativa, o projeto de lei número 700/07, de autoria do deputado Feliciano Filho (PV-Campinas), que dispõe sobre a proibição da matança indiscriminada como forma de controle populacional de cães e gatos pelo poder público no estado de São Paulo.
Fica proibido matar animais indiscriminadamente com o pretexto de controle populacional. Esta lei aprovada em São Paulo faz com que o estado seja o pioneiro no país a tratar do assunto e a modificar a postura errada dentro dos Centros de Controle de Zoonoses, Canis municipais e Congêneres das cidades paulistas. O projeto prevê, ainda, a criação de convênio do governo do Estado com as prefeituras, universidades, ong´s de proteção animal, etc com o intuito de castrar e identificar os animais nos municípios.
Cães Comunitários:
O Projeto de lei também estabelece regras para os cães comunitários.
Cães Mordedores:
O projeto, ainda, dá um prazo maior aos cães mordedores viciosos que hoje entram num CCZ são mortos no mesmo dia ou, no máximo, no prazo previsto em cada município para que o proprietário possa resgatá-lo, com exceção de Campinas, onde vigora a lei de minha autoria que proíbe essa prática. Segundo o PL 700/07, o animal só poderá ser eutanasiado após 90 dias, prazo este para serem adotados por pessoas físicas, adestradores ou empresas de segurança patrimonial, desde que assinem termo de responsabilidade de acordo com a lei de animais bravos. Muito embora sejamos contra matar os animais mordedores, fomos obrigados a instituir este prazo para não inviabilizar o projeto por conta de um veto e assim não salvaríamos todos os outros animaizinhos que se constituem 95% do total.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Dep. Feliciano Nahimy Filho – 20/12/07
