Lobo Guará, em Cambury, é transformada em Zona de Especial Interesse Social

O núcleo Lobo Guará, localizado às margens da rodovia BR-101 (km 166), em Cambury, na Costa Sul de São Sebastião, foi transformado em uma Zona de Especial Interesse Social (Zeis). O decreto foi assinado pelo prefeito Dr. Juan Garcia no último dia 15 de janeiro.

Os moradores da área, segundo a chefe da Divisão de Habitação, Cláudia Lima Pereira de Castro, devem se dirigir à Secretaria de Obras e Planejamento (Seop), no setor de cadastro, munidos de toda a documentação do terreno e solicitar o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h. O prédio está situado na rua Amazonas, 13, Centro.

A iniciativa atende a Constituição Federal, em seu artigo 182, que define a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei e tem por objetivo ordenar o emprego das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Além disso, a medida também tem base legal no Estatuto da Cidade, Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e do Conselho das Cidades, Lei Orgânica do município e Lei Complementar 81/07, que criou as Zeis.

Integra o decreto o levantamento planialtimétrico, com respectivo memorial descritivo; o cadastro sócio-econômico e o plano de urbanização, que contém medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e ambiental do local ocupado. Os terrenos não edificados situados no perímetro e no entorno da Lobo Guará são de interesse público para fins de desapropriação, cuja finalidade é promover a implantação de áreas verdes, de lazer, institucionais e produção de habitação de interesse social.

Este é o sexto núcleo congelado a ser transformado em Zeis, onde há 65 imóveis, 52 famílias e 105 pessoas que passarão a receber melhorias da Prefeitura. Até o momento foram decretadas como Zeis as Vilas Tropicanga, Sahy, Débora e Barreira, todas na Costa Sul, além do Chico Soldado, que fica na Costa Norte.

Informações pelo telefone (12) 3892.6568 ou 3893.1278, na Seop.