Com relação às declarações feita pela Câmara Municipal a respeito de atraso no repasse de verba, a Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que fez no ano de 2007 todos os repasses ao Poder Legislativo de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e em 2008 fará o mesmo dentro do que prevê a LOA de 2008, sendo que o primeiro pagamento do duodécimo foi efetivado no último dia 18.
O juiz da Comarca de São Sebastião, Antônio Carlos Martins, rejeitou o recurso impetrado pela Câmara da cidade contra o seu pedido de liminar para suspender a emenda 01/07 e que criava uma nova dotação orçamentária para o Legislativo Municipal. A alteração fez com que o Orçamento da Câmara ultrapassasse o limite imposto pela Constituição Federal, estimado em 8% do valor do Orçamento do Executivo.
AMIN NOSSABEIN
SECRETÁRIO DA FAZENDA
