Foto - Caixa Eletrônico no centro da cidade - foto Karen Hiraoka Os vereadores aprovaram por unanimidade de votos, na sessão ordinária realizada ontem, 11/12, um projeto de lei de autoria do presidente do Poder Legislativo, Marcos Aurélio Leolpoldino dos Santos “Marcos Leopoldino” (PTB) que obriga as agências bancárias a adaptarem seus caixas eletrônicos para atender pessoas portadoras de deficiência, abrangendo os cadeirantes, deficientes visuais e auditivos.
De acordo com o projeto, as agências bancárias deverão instalar em seus caixas eletrônicos, rampas de acesso, pisos antiderrapante, alargamento do espaço do caixa, corrimão, bem como teclado em braile e voz sonora para deficiente visual.
O documento menciona que as agências têm o prazo de 90 dias após a publicação para se adaptarem a presente lei.
Ainda conforme o projeto, o não cumprimento das disposições estabelecidas na propositura sujeitará ao infrator às penalidades; advertência, multa de 500 reais, multa de um mil reais no caso de reincidência e suspensão do alvará de funcionamento após a terceira reincidência.
Marcos Leopoldino informa que as receitas das multas aplicadas nas agências serão repassadas à Associação dos Portadores de Deficiência de São Sebastião - APDSS
Ele explica que o Decreto-lei 5.296, de 03 de dezembro de 2004, estabelece em seu artigo 5º que todos os órgãos da administração pública, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Leopoldino informa que o prazo para o cumprimento desta lei venceu no dia 03 de junho, mas muitos locais ainda não se adaptaram completamente. O objetivo deste decreto foi facilitar o acesso dos deficientes em vias públicas e edificações.
"Sabemos que o prazo limite para a adequação dos locais públicos já venceu e todos são obrigados a oferecer acessibilidade e os que não cumprirem estão sujeitos a multas e punições", declara.
O responsável pela proposta disse que todas as instituições financeiras instaladas no território brasileiro são as que mais lucram e deixam muito a desejar, especialmente quando se trata de pessoas portadoras de deficiências.
Na opinião dele, negar o acesso de deficientes físicos a serviços cotidianos é ferir a dignidade da pessoa e ferir o valor constitucional da cidadania.
O projeto foi enviado ao prefeito para ser sancionado.
