A Prefeitura de Ilhabela foi notificada na tarde de segunda-feira (15/4) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a suspensão da eficácia da lei nº 547, de 19 de dezembro de 2007, a qual “cria a Taxa de Preservação Ambiental – TPA”. A decisão é monocrática e de caráter liminar, portanto, precária.
Entenda o caso
A Procuradoria Geral do Estado entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) por entender que a TPA fere o artigo 160, inciso II, e o artigo 163, inciso II, da Constituição Estadual. O primeiro trata das características para cobrança de taxas e o segundo refere-se ao princípio da isonomia tributária. O município repudia os dois argumentos, pois a taxa tem a característica de fiscalização ambiental, cumprindo o princípio do “usuário- poluidor-pagador”, e além disso, a Prefeitura entende que “a taxa não ofende a isonomia tributária”, pois não se refere a contribuintes em situação de igualdade, já que os moradores que possuem placas com origem na cidade recolhem o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), um tributo estadual que é repartido em 50% com o município.
Recurso
A Prefeitura já prepara os recursos cabíveis para reverter a liminar, pois acredita na justiça e na legalidade da referida taxa e no cumprimento do propósito insculpido em sua ementa, qual seja: preservação ao meio ambiente. No entanto, até a análise dos recursos que serão interpostos, está suspensa a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental, sem, contudo, deixar de lamentar o prejuízo que ocorrerá ao erário público. Hoje, os valores arrecadados com a TPA são investidos no transbordo do lixo, bem como na aquisição de equipamentos para a Secretaria de Meio Ambiente, castração e chipagem de cães e gatos, que são ações propostas pela Prefeitura e aprovadas pelo Conselho de Meio Ambiente. Os valores arrecadados e os investimentos são publicados mensalmente no portal do município na internet.
