A Prefeitura de Ilhabela promove o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim) para regularizar todos os créditos da Fazenda Municipal de natureza tributária, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014, entre eles, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas, multas tributáveis e posturas municipais. A medida está prevista pela lei municipal 1.076/2015. A adesão ao Refim pode ser feita até o dia 30 de junho.
Os contribuintes com dívidas em tributos municipais podem obter até 100% de anistia de juros e multas em pagamento à vista ou ainda o parcelamento em até 60 vezes. Para aderir ao Refim, o contribuinte interessado ou representante legal deve preencher o requerimento diretamente no Setor de Receita da Prefeitura de Ilhabela. Os débitos existentes em nome do contribuinte serão consolidados até a data do pedido de adesão. O Paço Municipal fica à Rua Prefeito Mariano Procópio de Araújo Carvalho, nº 86, no Perequê.
As anistias e remissões de multas e juros são dos seguintes percentuais e condições:
I- 100% (cem por cento) para pagamento a vista;
II- 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento parcelado em até 3 meses;
III- 90% (noventa por cento) para pagamento parcelado em até 12 meses;
IV- 85% (oitenta e cinco por cento) para parcelamento em até 24 meses;
V- 80% (oitenta por cento) para parcelamento em até 36 meses;
VI- 60% (sessenta por cento) para parcelamento em até 48 meses; e,
VII- 40% (quarenta por cento) para parcelamento em até 60 meses.
